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Lei Madeira (2002), texto atualizado e artigos
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Leis
Lei Madeira (2002)
Em vigor
Lei
6 artigos
Lei Madeira (2002)
Lei nº 10.482 de 03/07/2002
Publicada em 04/07/2002
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.482, de 3 de julho de 2002
Publicação
04/07/2002
Situação
Em vigor
Artigos
6
Dispositivos
16
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
Revogado
Art. 2o
Revogado
Art. 3o
Revogado
Art. 5o
Revogado
Art. 6o
Revogado
Art. 7o
Revogado
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