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Lei Malaia (1945), texto atualizado e artigos
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Leis
Lei Malaia (1945)
Em vigor
Decreto.lei
32 artigos
Lei Malaia (1945)
Decreto-Lei nº 7.666 de 22/06/1945
Publicada em 22/06/1945
Tipo
Decreto.lei
Número e data
Decreto.lei nº 7.666, de 22 de junho de 1945
Publicação
22/06/1945
Situação
Em vigor
Artigos
32
Dispositivos
138
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Revogado
Art. 2º
Revogado
Art. 3º
Revogado
Art. 4º
Revogado
Art. 5º
Revogado
Art. 6º
Revogado
Art. 7º
Revogado
Art. 8º
Revogado
Art. 9º
Revogado
Art. 10.
Revogado
Art. 11.
Revogado
Art. 12.
Revogado
Art. 13.
Revogado
Art. 14.
Revogado
Art. 15.
Revogado
Art. 16.
Revogado
Art. 17.
Revogado
Art. 18.
Revogado
Art. 19.
Revogado
Art. 20.
Revogado
Art. 21.
Revogado
Art. 22.
Revogado
Art. 23.
Revogado
Art. 24.
Revogado
Art. 25.
Revogado
Art. 26.
Revogado
Art. 27.
Revogado
Art. 28.
Revogado
Art. 29.
Revogado
Art. 30.
Revogado
Art. 31.
Revogado
Art. 32.
Revogado
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