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Lei Piva (2001), texto atualizado e artigos
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Leis
Lei Piva (2001)
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei Piva (2001)
Lei nº 10.264 de 16/07/2001
Publicada em 17/07/2001
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.264, de 16 de julho de 2001
Publicação
17/07/2001
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
11
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
O caput do art. 56 da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI, renumerando-se o seguinte: "Art. 56. ................................................. ................................................. VI dois por cento da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares cuja realização estiver sujeita a autorização feder
Art. 2o
O art. 56 da Lei no 9.615, de 1998, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1o a 5o: "Art. 56. ................................................. .................................................
Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 16 de julho de 2001; 180o da Independência e 113o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan Carlos Melles Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.7.2001 *
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Acrescenta inciso e parágrafos ao
art. 56 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998
, que institui normas gerais sobre desporto.
