Art. 2º - do Lei Postal (1978)
Lei nº 6.538 de 22/06/1978
Art. 2º -
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
O serviço postal e o serviço de telegrama são explorados pela União, através de empresa pública vinculada ao Ministério das Comunicações.
§ 1ºCompreende-se no objeto da empresa exploradora dos serviços:
a)planejar, implantar e explorar o serviço postal e o serviço de telegrama;
b)explorar atividades correlatas;
c)promover a formação e o treinamento de pessoal sério ao desempenho de suas atribuições;
d)exercer outras atividades afins, autorizadas pelo Ministério das Comunicações.
§ 2ºA empresa exploradora dos serviços, mediante autorização do Poder Executivo, pode constituir subsidiárias para a prestação de serviços compreendidos no seu objeto.
§ 3ºA empresa exploradora dos serviços, atendendo a conveniências técnicas e econômicas, e sem prejuízo de suas atribuições e responsabilidades, pode celebrar contratos e convênios objetivando assegurar a prestação dos serviços, mediante autorização do Ministério das Comunicações.
§ 4ºOs recursos da empresa exploradora dos serviços são constituídos:
a)da receita proveniente da prestação dos serviços;
b)da venda de bens compreendidos no seu objeto;
c)dos rendimentos decorrentes da participação societária em outras empresas;
d)do produto de operações de créditos;
e)de dotações orçamentárias;
f)de valores provenientes de outras fontes.
§ 5ºA empresa exploradora dos serviços tem sede no Distrito Federal.
§ 6ºA empresa exploradora dos serviços pode promover desapropriações de bens ou direitos, mediante ato declamatório de sua utilidade pública, pela autoridade federal.
§ 7ºO Poder Executivo regulamentará a exploração de outros serviços compreendidos no objeto da empresa exploradora que vierem a ser criados.
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DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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O serviço postal e o serviço de telegrama são explorados pela União, através de empresa pública vinculada ao Ministério das Comunicações.
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Compreende-se no objeto da empresa exploradora dos serviços:
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planejar, implantar e explorar o serviço postal e o serviço de telegrama;
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explorar atividades correlatas;
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promover a formação e o treinamento de pessoal sério ao desempenho de suas atribuições;
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