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Lei Seca (2012), texto atualizado e artigos
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Lei Seca (2012)
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei Seca (2012)
Lei nº 12.760 de 20/12/2012
Publicada em 21/12/2012
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 12.760, de 20 de dezembro de 2012
Publicação
21/12/2012
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
15
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Os arts. 165, 262, 276, 277 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 165. ..................................................................... .............................................................................................. Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Medida adminis
Art. 2º
O Anexo I da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, fica acrescido das seguintes definições: “ANEXO I DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES .............................................................................................. AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO -............. AR ALVEOLAR - ar expirado pela boca de um indivíduo, originário dos alvéolos pulmonares. .....................................
Art. 3º
Fica revogado o § 1º do art. 277 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Brasília, 20 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República. DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Alexandre Rocha Santos Padilha Aguinaldo Ribeiro Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2012
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Altera a
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
