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Lei Suplicy (2004), texto atualizado e artigos
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Leis
Lei Suplicy (2004)
Em vigor
Lei
5 artigos
Lei Suplicy (2004)
Lei nº 10.835 de 08/01/2004
Publicada em 09/01/2004
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004
Publicação
09/01/2004
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
14
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
É instituída, a partir de 2005, a renda básica de cidadania, que se constituirá no direito de todos os brasileiros residentes no País e estrangeiros residentes há pelo menos 5 (cinco) anos no Brasil, não importando sua condição socioeconômica, receberem, anualmente, um benefício monetário.
Art. 2º
Caberá ao Poder Executivo definir o valor do benefício, em estrita observância ao disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3º
O Poder Executivo consignará, no Orçamento-Geral da União para o exercício financeiro de 2005, dotação orçamentária suficiente para implementar a primeira etapa do projeto, observado o disposto no art. 2º desta Lei.
Art. 4º
A partir do exercício financeiro de 2005, os projetos de lei relativos aos planos plurianuais e às diretrizes orçamentárias deverão especificar os cancelamentos e as transferências de despesas, bem como outras medidas julgadas necessárias à execução do Programa.
Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 8 de janeiro de 2004; 183º da Independência e 116º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Antonio Palocci Filho Nelson Machado Ciro Ferreira Gomes Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.1.2004
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Institui a renda básica de cidadania e dá outras providências.
