Art. 2o do Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000

• Direito tributário
• Remessa necessária e apelações cíveis
• Embargos à execução fiscal

Caso em exame 1. Trata-se de remessa necessária e recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal para declarar a inexigibilidade de crédito tributário de ICMS, reconhecer a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguir a…

• Recurso inominado
• Direito da fazenda pública
• Servidor público municipal

Sentença reformada. Recurso do município conhecido e não provido. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido.

• Direito tributário
• Agravo interno em recurso especial
• Negativa de seguimento

Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial com fundamento na aplicação do Tema 242/STJ. 2. Recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação manejado pela parte ora agravante, mntendo a…

• Direito tributário
• Apelação
• Embargos à execução fiscal

Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal, visando a desconstituição de crédito tributário de ICMS. A parte embargante, ora apelante, alegou a nulidade da sentença, a invalidade da CDA, a não…

• Apelação criminal
• Sentença procedente
• Condenação do réu pelo crime previsto no art

Crime de mera conduta e perigo abstrato. Presunção de ocorrência de dano à segurança pública. Prescindibilidade de comprovação da lesividade ao bem jurídico tutelado. Arma desmuniciada. Irrelevância. Validade do depoimento policial. De ofício, correção de erro material e…

• Direito tributário e processual civil
• Apelação cível
• Embargos à execução fiscal

Creditamento indevido. Ativo imobilizado. Produtos intermediários. Decadência. Multa isolada. Multa de revalidação. Ausência de confisco. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1.