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Lei Complementar nº 104 de 10/01/2001, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei Complementar nº 104 de 10/01/2001
Em vigor
Lei.complementar
2 artigos
Lei Complementar nº 104 de 10/01/2001
Publicada em 11/01/2001
Tipo
Lei.complementar
Número e data
Lei.complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001
Publicação
11/01/2001
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
4
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
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Art. 2o
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 10 de janeiro de 2001; 180o da Independência e 113o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO José Gregori Pedro Malan Martus Tavares Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.1.2001 *
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;- Código Tributário Nacional.
