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Lei Complementar nº 106 de 23/03/2001, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei Complementar nº 106 de 23/03/2001
Em vigor
Lei.complementar
2 artigos
Lei Complementar nº 106 de 23/03/2001
Publicada em 26/03/2001
Tipo
Lei.complementar
Número e data
Lei.complementar nº 106, de 23 de março de 2001
Publicação
26/03/2001
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
Os §§ 1o e 2o do art. 2o da Lei Complementar no 91, de 22 de dezembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2o......................................
Art. 2o
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 23 de março de 2001; 180o da Independência e 113o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.3.2001 *
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DÁ nova redação aos §§ 1º e 2º do
art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997
, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.
