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Lei Complementar nº 119 de 19/10/2005, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei Complementar nº 119 de 19/10/2005
Em vigor
Lei.complementar
3 artigos
Lei Complementar nº 119 de 19/10/2005
Publicada em 20/10/2005
Tipo
Lei.complementar
Número e data
Lei.complementar nº 119, de 19 de outubro de 2005
Publicação
20/10/2005
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
7
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
O art. 3o da Lei Complementar no 79, de 7 de janeiro de 1994, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XIV:
Art. 3o .
.................................................................................... .................................................................................................
Art. 2o
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 19 de outubro de 2005; 184o da Independência e 117o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Márcio Thomaz Bastos Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.10.2005 *
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Acrescenta inciso ao
art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994
, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN e dá outras providências", para incluir a manutenção das casas de abrigo.
