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Lei Complementar nº 121 de 09/02/2006, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei Complementar nº 121 de 09/02/2006
Em vigor
Lei.complementar
12 artigos
Lei Complementar nº 121 de 09/02/2006
Publicada em 10/02/2006
Tipo
Lei.complementar
Número e data
Lei.complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006
Publicação
10/02/2006
Situação
Em vigor
Artigos
12
Dispositivos
44
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
Esta Lei Complementar cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas.
Art. 2o
Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo, o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas, com os seguintes objetivos:
Art. 3o
A União, os Estados e o Distrito Federal, mediante celebração de convênios, poderão estabelecer, conjuntamente, planos, programas e estratégias de ação voltados para o combate ao furto e roubo de veículos e cargas em todo o território nacional.
Art. 4o
(VETADO)
Art. 5o
(VETADO)
Art. 6o
(VETADO)
Art. 7o
O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN estabelecerá:
Art. 8o
Todo condutor de veículo comercial de carga deverá portar, quando este não for de sua propriedade, autorização para conduzi-lo fornecida pelo seu proprietário ou arrendatário.
Art. 9o
Art. 9o Para veículos dotados de dispositivo opcional de prevenção contra furto e roubo, as companhias seguradoras reduzirão o valor do prêmio do seguro contratado.
Art. 10.
Ficam as autoridades fazendárias obrigadas a fornecer à autoridade policial competente cópia dos autos de infração referentes a veículos e mercadorias desacompanhados de documento regular de aquisição, encontrados durante qualquer ação fiscal.
Art. 11.
(VETADO)
Art. 12.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 9 de fevereiro de 2006; 185o da Independência e 118o da República. JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA Márcio Thomaz Bastos Alfredo Nascimento Paulo Bernardo Silva Márcio Fortes de Almeida Álvaro Augusto Ribeiro Costa Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.2.2006 *
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Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e dá outras providências.
