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Lei Complementar nº 127 de 14/08/2007, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei Complementar nº 127 de 14/08/2007
Em vigor
Lei.complementar
4 artigos
Lei Complementar nº 127 de 14/08/2007
Publicada em 15/08/2007
Tipo
Lei.complementar
Número e data
Lei.complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007
Publicação
15/08/2007
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
36
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 13...........................................................................................................................................................................
Art. 2º
A partir de 1º de janeiro de 2008, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes modificações: “Art. 13.........................................................................................................................................................
Art. 3º
Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006:
Art. 4º
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2007, ressalvado o seu art. 2º, que entra em vigor em 1º de janeiro de 2008. Brasília, 14 de agosto de 2007; 186º da Independência e 119º da República. JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA Tarso Genro Guido Mantega Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.8.2007 *
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Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
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