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Lei Complementar nº 153 de 09/12/2015, texto atualizado e artigos
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Lei Complementar nº 153 de 09/12/2015
Em vigor
Lei.complementar
3 artigos
Lei Complementar nº 153 de 09/12/2015
Publicada em 10/12/2015
Tipo
Lei.complementar
Número e data
Lei.complementar nº 153, de 9 de dezembro de 2015
Publicação
10/12/2015
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
7
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Esta Lei Complementar altera o art. 3 da Lei Complementar n 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências, a fim de destinar recursos do Funpen às finalidades que especifica.
Art. 2 O
art. 3 da Lei Complementar n 79, de 7 de janeiro de 1994, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XV: “Art. 3........................................................................... ......................................................................................
Art. 3
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 9 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República. DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Aloizio Mercadante Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.2015 *
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Altera o
art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994
, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.
