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Lei Complementar nº 154 de 18/04/2016, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei Complementar nº 154 de 18/04/2016
Em vigor
Lei.complementar
2 artigos
Lei Complementar nº 154 de 18/04/2016
Publicada em 19/04/2016
Tipo
Lei.complementar
Número e data
Lei.complementar nº 154, de 18 de abril de 2016
Publicação
19/04/2016
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
5
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte § 25: "Art. 18-A.....................................................................................................................................................................................
Art. 2º
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 18 de abril de 2016; 195º da Independência e 128º da República. DILMA ROUSSEFF Armando Monteiro Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.4.2016 *
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