Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Carregando página...
Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Carregando página...
Lei Complementar nº 172 de 15/04/2020, texto atualizado e artigos
Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Início
Leis
Lei Complementar nº 172 de 15/04/2020
Em vigor
Lei.complementar
Lei Complementar nº 172 de 15/04/2020
Publicada em 16/04/2020 · Última alteração em 18/09/2025
Tipo
Lei.complementar
Número e data
Lei.complementar nº 172, de 15 de abril de 2020
Publicação
16/04/2020
Situação
Em vigor
Dispositivos
26
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Atualizada na fonte
18/09/2025
Artigos
Nenhum artigo nesta página.
Tribunais
Jurisprudência
Leis
Notícias
Institucional
Quem somos
Como funciona
Transparência
Suporte
Central de ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema
Legal
Termos de Uso
Política de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade
Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.
