Art. 5º do Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Apelações cíveis. Magistério público municipal de são pedro. Progressão funcional horizontal para a classe "i" do nível iii. Requisitos temporais preenchidos. Ato administrativo vinculado e de efeitos declaratórios…

Apelação cível nº 0827XXX-XX.XX24.8.20.XXXX apelante: estado do rio grande do norte advogado: procuradoria geral do estado do rio grande do norte apelados: ministério público do estado do rio grande do norte, mprn - 70ª promotoria natal. ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO…

JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Ementa: RECURSO INOMINADO. Concurso público. Delegado de polícia civil substituto. Edital nº 01/2020. Nulidade das questões 76, 88 e 89 da prova tipo 3. Cobrança de norma posterior à publicação do edital. Lc nº 178/2021. Violação…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível. Ministério público da união. Transformação de cargos em comissão. Assessor nível ii (cc-2) em assessor nível iv (cc-4). Lei nº 13.316/2016. Condicionamento à disponibilidade orçamentária e financeira. Ato…

RELATOR: JUIZ JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Concurso público. Delegado de polícia civil. Controle jurisdicional de legalidade. Vinculação ao edital. Cobrança de legislação superveniente à…

Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela recursal, ao fundamento de que a pretensão deduzida implicaria indevida substituição do Poder Judiciário à banca examinadora, incidindo a orientação firmada pelo Supremo…