Não se consideram alunos pagantes os inadimplentes por período superior a 90 (noventa) dias cujas matrículas tenham sido recusadas no período letivo imediatamente subsequente ao inadimplemento.
Não se consideram alunos pagantes os inadimplentes por período superior a 90 (noventa) dias cujas matrículas tenham sido recusadas no período letivo imediatamente subsequente ao inadimplemento.
Não se consideram alunos pagantes os inadimplentes por período superior a 90 (noventa) dias cujas matrículas tenham sido recusadas no período letivo imediatamente subsequente ao inadimplemento.
Considera-se alunos pagantes, para fins de aplicação das proporções previstas nos arts. 20, 21, 22 e 23 desta Lei Complementar, o total de alunos matriculados, excluídos os beneficiados com bolsas de estudo integrais nos termos do inciso I do § 1º do art. 20 e com outras bolsas integrais concedidas pela entidade.
Na aplicação das proporções previstas nos arts. 21 e 22 desta Lei Complementar, serão considerados os alunos pagantes, incluídos os beneficiários de bolsas de estudo de que trata esta Lei Complementar, matriculados em cursos regulares de graduação ou sequenciais de formação específica.
Considera-se alunos pagantes, para fins de aplicação das proporções previstas nos arts. 20, 21, 22 e 23 desta Lei Complementar, o total de alunos matriculados, excluídos os beneficiados com bolsas de estudo integrais nos termos do inciso I do § 1º do art. 20 e com outras bolsas integrais concedidas pela entidade.
Na aplicação das proporções previstas nos arts. 21 e 22 desta Lei Complementar, serão considerados os alunos pagantes, incluídos os beneficiários de bolsas de estudo de que trata esta Lei Complementar, matriculados em cursos regulares de graduação ou sequenciais de formação específica.
Considera-se alunos pagantes, para fins de aplicação das proporções previstas nos arts. 20, 21, 22 e 23 desta Lei Complementar, o total de alunos matriculados, excluídos os beneficiados com bolsas de estudo integrais nos termos do inciso I do § 1º do art. 20 e com outras bolsas integrais concedidas pela entidade.
Na aplicação das proporções previstas nos arts. 21 e 22 desta Lei Complementar, serão considerados os alunos pagantes, incluídos os beneficiários de bolsas de estudo de que trata esta Lei Complementar, matriculados em cursos regulares de graduação ou sequenciais de formação específica.
Consta das contrarrazões que a União não interpôs recurso de apelação contra a sentença prolatada, em consonância com o entendimento do C. STF no RE 636.941/RS, restando incontroverso nos autos, portanto, o direito da autora/apelante à imunidade/isenção da contribuição ao PIS…
Julgado em 20/10/2026 · Rel. Carlos Alberto de Sá Duarte · 33ª Câmara de Direito Privado
Justiça gratuita - ação monitória - decisão que indeferiu o benefício pleiteado pela autora ante a ausência de prova da hipossuficiência financeira e considerou inaplicável a regra especial - inconformismo da requerente - acolhimento - entidade sem fins lucrativos que comprovou…
Julgado em 20/10/2026 · Rel. Maria Cristina Cunha Carvalhais
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. Remessa necessária. Mandado de segurança. Imunidade tributária. ICMS-importação. Entidade beneficente de assistência social. Importação direta de equipamento médico. Contribuinte de direito. Requisitos do art. 14 do ctn comprovados…
Julgado em 19/10/2026 · Rel. Mônica Sifuentes · 4ª Turma
Direito tributário e processual civil
Agravo de instrumento
Ação anulatória de débito tributário
Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência destinada à suspensão da exigibilidade de créditos tributários e dos atos constritivos em execuções fiscais, bem como à expedição de Certidão Positiva com Efeitos de…
Certificação da lc nº 187/2021 e exceção do art. 4º, iii. Irrelevância para a razão de decidir. Interposição para esgotamento de instância. Ausência de argumento novo e relevante. Tema 1.306/STJ. Agravo interno desprovido.
Caso em exame 1. Apelação interposta por consórcio público intermunicipal de saúde contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento da inexigibilidade das contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre a folha de salários, mediante declaração do direito…
