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Lei Complementar nº 2 de 16/09/1962, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei Complementar nº 2 de 16/09/1962
Em vigor
Lei.complementar
3 artigos
Lei Complementar nº 2 de 16/09/1962
Publicada em 17/09/1962
Tipo
Lei.complementar
Número e data
Lei.complementar nº 2, de 16 de setembro de 1962
Publicação
17/09/1962
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
10
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Vagando, por qualquer motivo, o cargo de Presidente do Conselho e, conseqüentemente, os dois demais Ministros, o Presidente da República, sem prejuízo da observância do art. 8º do Ato Adicional nomeará um Conselho Provisório, que se extinguirá com a formação do novo Conselho de Ministros.
Art. 2º
A Emenda Constitucional nº 4, de 2 de setembro de 1961, será submetida a "Referendum" popular no dia 6 de janeiro de 1963.
Art. 3º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 16 de setembro de 1962, 141º da Independência e 74º da República. JOÃO GOULART Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.9.1962 *
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