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Lei Complementar nº 21 de 24/09/1974, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei Complementar nº 21 de 24/09/1974
Em vigor
Lei.complementar
2 artigos
Lei Complementar nº 21 de 24/09/1974
Publicada em 25/09/1974
Tipo
Lei.complementar
Número e data
Lei.complementar nº 21, de 24 de setembro de 1974
Publicação
25/09/1974
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
13
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
Revogado
Art. 2º -
Revogado
*
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