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Lei Complementar nº 22 de 09/12/1974, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei Complementar nº 22 de 09/12/1974
Em vigor
Lei.complementar
2 artigos
Lei Complementar nº 22 de 09/12/1974
Publicada em 11/12/1974
Tipo
Lei.complementar
Número e data
Lei.complementar nº 22, de 9 de dezembro de 1974
Publicação
11/12/1974
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
Revogado
Art. 2º -
Revogado
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DÁ nova redação ao artigo 11, do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, dispondo sobre isenção do imposto sobre serviços.
