Início
Busca de Processos
Tribunais
Jurisprudência
Notícias
Radar
Carregando página...
Início
Busca de Processos
Tribunais
Jurisprudência
Notícias
Radar
Carregando página...
Lei Complementar nº 223 de 19/12/2025, texto atualizado e artigos
Início
Busca de Processos
Tribunais
Jurisprudência
Notícias
Radar
Início
Leis
Lei Complementar nº 223 de 19/12/2025
Em vigor
Lei.complementar
4 artigos
Lei Complementar nº 223 de 19/12/2025
Publicada em 19/12/2025
Tipo
Lei.complementar
Número e data
Lei.complementar nº 223, de 19 de dezembro de 2025
Publicação
19/12/2025
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
21
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
...............................................
Art. 3º
...............................................
Art. 14-A.
...............................................
Art. 2º
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Notícias
Busca de Processos
Institucional
Quem somos
Como funciona
Transparência
Suporte
Central de ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema
Legal
Termos de Uso
Política de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade
Altera a
Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023
, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias e das metas fiscais as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o
art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025
.
