Início
Busca de Processos
Tribunais
Jurisprudência
Notícias
Radar
Carregando página...
Início
Busca de Processos
Tribunais
Jurisprudência
Notícias
Radar
Carregando página...
Lei Complementar nº 228 de 19/03/2026, texto atualizado e artigos
Início
Busca de Processos
Tribunais
Jurisprudência
Notícias
Radar
Início
Leis
Lei Complementar nº 228 de 19/03/2026
Em vigor
Lei.complementar
8 artigos
Lei Complementar nº 228 de 19/03/2026
Publicada em 20/03/2026
Tipo
Lei.complementar
Número e data
Lei.complementar nº 228, de 19 de março de 2026
Publicação
20/03/2026
Situação
Em vigor
Artigos
8
Dispositivos
41
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
...............................................
Art. 56.
...............................................
Art. 57-C.
...............................................
Art. 2º
...............................................
Art. 8º
...............................................
Art. 3º
Para fins de cumprimento da legislação orçamentária e fiscal, a renúncia fiscal decorrente dos benefícios tributários do Regime Especial da Indústria Química (REIQ) será limitada no exercício de 2026 aos valores de:
Art. 4º
O disposto no art. 14-A da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e no inciso I do caput do art. 29 e no art. 149 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, não se aplica a esta Lei Complementar e aos atos do Poder Executivo dela decorrentes.
Art. 5º
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Notícias
Busca de Processos
Institucional
Quem somos
Como funciona
Transparência
Suporte
Central de ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema
Legal
Termos de Uso
Política de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade
Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004.
