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Lei Complementar nº 229 de 30/03/2026, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei Complementar nº 229 de 30/03/2026
Em vigor
Lei.complementar
4 artigos
Lei Complementar nº 229 de 30/03/2026
Publicada em 31/03/2026 · Última alteração em 15/09/2026
Tipo
Lei.complementar
Número e data
Lei.complementar nº 229, de 30 de março de 2026
Publicação
31/03/2026
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
13
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Atualizada na fonte
15/09/2026
Artigos
Art. 1º
As proposições legislativas que concedam benefício tributário no exercício de 2026 e se enquadrem no regime tributário para áreas de livre comércio de que trata a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, no regime especial de tributação para serviços de datacenter, nos programas federais para financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência de que trata
Art. 2º
As proposições legislativas que concedam benefício tributário no exercício de 2026 que autorizem o creditamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas aquisições de determinados materiais, em consonância com o disposto no inciso II
Art. 3º
As proposições legislativas que, atendido o disposto no § 5º do art. 195 da Constituição Federal, disponham sobre licença-paternidade e salário-paternidade ficam ressalvadas da aplicação do disposto no inciso II do art. 29 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e as respectivas execuções de despesas não observarão o disposto no art. 5º-A da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023.
Art. 4º
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
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Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
