Em vigorLei.complementar3 artigos

Lei Complementar nº 232 de 26/06/2026

Publicada em 29/06/2026

Tipo: Lei.complementar
Número e data

Lei.complementar nº 232, de 26 de junho de 2026

Publicação

29/06/2026

Situação

Em vigor

Artigos

3

Dispositivos

12 (artigos, parágrafos, incisos e alíneas)

Artigos

Art. 1ºEsta Lei Complementar estabelece condições à concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.
Art. 2ºOs Municípios e o Distrito Federal poderão conceder a isenção do ISS a que se refere o art. 1º desta Lei Complementar exclusivamente às pessoas jurídicas beneficiárias de isenção de tributos federais prevista em lei tributária específica para a organização ou a realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.
Art. 3ºEsta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Notícias

Busca de Processos

Institucional

Suporte

Legal

Estabelece condições à concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.