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Lei Complementar nº 3 de 07/12/1967, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei Complementar nº 3 de 07/12/1967
Em vigor
Lei.complementar
21 artigos
Lei Complementar nº 3 de 07/12/1967
Publicada em 11/12/1967
Tipo
Lei.complementar
Número e data
Lei.complementar nº 3, de 7 de dezembro de 1967
Publicação
11/12/1967
Situação
Em vigor
Artigos
21
Dispositivos
73
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
Revogado
Art. 2º -
Revogado
Art. 3º -
Revogado
Art. 4º -
Revogado
Art. 5º -
Revogado
Art. 6º -
Revogado
Art. 7º -
Revogado
Art. 8º -
Revogado
Art. 9º -
Revogado
Art. 10 -
Revogado
Art. 11 -
Revogado
Art. 12 -
Revogado
Art. 13 -
Revogado
Art. 14 -
Revogado
Art. 15 -
Revogado
Art. 16 -
Revogado
Art. 17 -
Revogado
Art. 18 -
Revogado
Art. 19 -
Revogado
Art. 20 -
Revogado
Art. 21 -
Revogado
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1967
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