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Lei Complementar nº 37 de 13/11/1979, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei Complementar nº 37 de 13/11/1979
Em vigor
Lei.complementar
11 artigos
Lei Complementar nº 37 de 13/11/1979
Publicada em 13/11/1979
Tipo
Lei.complementar
Número e data
Lei.complementar nº 37, de 13 de novembro de 1979
Publicação
13/11/1979
Situação
Em vigor
Artigos
11
Dispositivos
50
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
Os dispositivos da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 abaixo enumerados, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 22 -.............................................................
Art. 71 -
..............................................................
Art. 73 -
..............................................................
Art. 80 -
..............................................................
Art. 100 -
............................................................
Art. 108 -
............................................................
Art. 134 -
............................................................
Art. 139 -
............................................................
Art. 2º -
Ficam revogados o art. 130 e seus parágrafos da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979.
Art. 3º -
Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º -
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 13 de novembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República. JOÃO FIGUEIREDO Petrônio Portella Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.11.1979 *
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Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979
(Lei Orgânica da Magistratura Nacional).
