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Lei Complementar nº 44 de 07/12/1983, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei Complementar nº 44 de 07/12/1983
Em vigor
Lei.complementar
5 artigos
Lei Complementar nº 44 de 07/12/1983
Publicada em 09/12/1983
Tipo
Lei.complementar
Número e data
Lei.complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1983
Publicação
09/12/1983
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
21
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
Ficam acrescentados ao art. 2º do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, os seguintes parágrafos: "Art.2º.................................................................
Art. 2º -
Fica acrescentado ao art. 3º do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, o seguinte parágrafo: "Art.3º.................................................................
Art. 3º -
Ficam acrescentados ao art. 6º do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, os seguintes parágrafos: "Art.6º.................................................................
Art. 4º -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º -
Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, o inciso V do art. 1º da Lei Complementar nº 4, de 2 de dezembro de 1969. Brasília, 7 de dezembro de 1983; 162º da Independência e 95º da República. JOÃO FIGUEIREDO Ernane Galvêas Delfim Netto Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.1983 *
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Altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, que estabelece normas gerais de direito tributário, e dá outras providências.
