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Lei Complementar nº 45 de 14/12/1983, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei Complementar nº 45 de 14/12/1983
Em vigor
Lei.complementar
3 artigos
Lei Complementar nº 45 de 14/12/1983
Publicada em 15/12/1983
Tipo
Lei.complementar
Número e data
Lei.complementar nº 45, de 14 de dezembro de 1983
Publicação
15/12/1983
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
A despesa com a remuneração de Vereadores não ultrapassará 4% (quatro por cento) da receita efetivamente realizada no exercício.
Art. 2º -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º -
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 14 de dezembro de 1983; 162º da Independência e 95º da República. JOÃO FIGUEIREDO Ibrahim Abi-Ackel. Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.1983 *
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Estabelece critério para a remuneração de Vereadores.
