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Lei Complementar nº 5 de 29/04/1970, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei Complementar nº 5 de 29/04/1970
Em vigor
Lei.complementar
24 artigos
Lei Complementar nº 5 de 29/04/1970
Publicada em 29/04/1970
Tipo
Lei.complementar
Número e data
Lei.complementar nº 5, de 29 de abril de 1970
Publicação
29/04/1970
Situação
Em vigor
Artigos
24
Dispositivos
115
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
Revogado
Art. 2º -
Revogado
Art. 3º -
Revogado
Art. 4º -
Revogado
Art. 5º -
Revogado
Art. 6º -
Revogado
Art. 7º -
Revogado
Art. 8º -
Revogado
Art. 9º -
Revogado
Art. 10 -
Revogado
Art. 11 -
Revogado
Art. 12 -
Revogado
Art. 13 -
Revogado
Art. 14 -
Revogado
Art. 15 -
Revogado
Art. 16 -
Revogado
Art. 17 -
Revogado
Art. 18 -
Revogado
Art. 19 -
Revogado
Art. 20 -
Revogado
Art. 21 -
Revogado
Art. 22 -
Revogado
Art. 23 -
Revogado
Art. 24 -
Revogado
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