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Lei Complementar nº 52 de 16/04/1986, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei Complementar nº 52 de 16/04/1986
Em vigor
Lei.complementar
3 artigos
Lei Complementar nº 52 de 16/04/1986
Publicada em 17/04/1986
Tipo
Lei.complementar
Número e data
Lei.complementar nº 52, de 16 de abril de 1986
Publicação
17/04/1986
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
7
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O § 8º do art. 1º da Lei Complementar nº 14, de 8 de junho de 1973, passa a viger com a seguinte redação: "Art. 1º.....................................................................
Art. 2º
Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 16 de abril de 1986; 165º da Independência e 98º da República. JOSÉ SARNEY Paulo Brossard Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.4.1986 *
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Inclui o Município de Maracanaú, recém-desmembrado do Município de Maranguape, na região metropolitana de Fortaleza, alterando o § 8º do
art. 1º da Lei Complementar nº 14, de 8 de junho de 1973
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