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Lei Complementar nº 54 de 22/12/1986, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei Complementar nº 54 de 22/12/1986
Em vigor
Lei.complementar
3 artigos
Lei Complementar nº 54 de 22/12/1986
Publicada em 24/12/1986
Tipo
Lei.complementar
Número e data
Lei.complementar nº 54, de 22 de dezembro de 1986
Publicação
24/12/1986
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
14
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
A Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º
Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 22 de dezembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República. JOSÉ SARNEY Paulo Brossard Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.1986 *
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Dispõe sobre nova redação e revogação de artigos da
Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979
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