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Lei Complementar nº 56 de 15/12/1987, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei Complementar nº 56 de 15/12/1987
Em vigor
Lei.complementar
7 artigos
Lei Complementar nº 56 de 15/12/1987
Publicada em 16/12/1987
Tipo
Lei.complementar
Número e data
Lei.complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987
Publicação
16/12/1987
Situação
Em vigor
Artigos
7
Dispositivos
21
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1°
Revogado
Art. 2°
Revogado
Art. 3°
Revogado
Art. 4º
Revogado
Art. 5º
Revogado
Art. 6º
Revogado
Art. 7º
Revogado
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