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Lei Complementar nº 58 de 21/01/1988, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei Complementar nº 58 de 21/01/1988
Em vigor
Lei.complementar
4 artigos
Lei Complementar nº 58 de 21/01/1988
Publicada em 22/01/1988
Tipo
Lei.complementar
Número e data
Lei.complementar nº 58, de 21 de janeiro de 1988
Publicação
22/01/1988
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O servidores civis de estabelecimentos industriais da União, onde se processe a fabricação ou a manipulação de pólvoras e explosivos, terão direito a aposentadoria com proventos integrais, desde que contem 25 (vinte e cinco) anos de serviço ininterruptos ou não, em contato efetivo com explosivos e gases venenosos ou sob influência desses em ambiente considerado insalubre.
Art. 2º
São válidos os atos de aposentadoria expedidos com base na Lei nº 3.382, de 24 de abril de 1958, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969.
Art. 3º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 21 de janeiro de 1988; 167º da Independência e 100º da República. JOSÉ SARNEY Leônidas Pires Gonçalves Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.1.1988 *
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Dispõe sobre aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos servidores civis que trabalham em estabelecimentos industriais da União, produtores de munições e explosivos.
