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Lei Complementar nº 59 de 22/12/1988, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei Complementar nº 59 de 22/12/1988
Em vigor
Lei.complementar
3 artigos
Lei Complementar nº 59 de 22/12/1988
Publicada em 23/12/1988
Tipo
Lei.complementar
Número e data
Lei.complementar nº 59, de 22 de dezembro de 1988
Publicação
23/12/1988
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
7
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O § 3º do art. 91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, com a redação estabelecida pelo Ato Complementar nº 35, de 28 de fevereiro de 1967, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 91..............................................................................................
Art. 2º
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 22 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República. JOSÉ SARNEY Mailson Ferreira da Nóbrega Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.1988 *
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DÁ nova redação ao § 3º do
art. 91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
(Código Tributário Nacional).
