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Lei Complementar nº 6 de 30/06/1970, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei Complementar nº 6 de 30/06/1970
Em vigor
Lei.complementar
2 artigos
Lei Complementar nº 6 de 30/06/1970
Publicada em 01/07/1970
Tipo
Lei.complementar
Número e data
Lei.complementar nº 6, de 30 de junho de 1970
Publicação
01/07/1970
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
5
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
É a Caixa Econômica Federal - CEF, constituída nos termos do Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969,isenta de impostos federais, estaduais e municipais, no que se refere às atividades monopolizadas ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
Art. 2º -
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 30 de junho de 1970; 149º da Independência e 82º da República. EMÍLIO G. MÉDICI Antônio Delfim Netto Este texto não substitui o publicado no DOU de 1.7.1970 *
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