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Lei Complementar nº 60 de 06/10/1989, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei Complementar nº 60 de 06/10/1989
Em vigor
Lei.complementar
3 artigos
Lei Complementar nº 60 de 06/10/1989
Publicada em 10/10/1989
Tipo
Lei.complementar
Número e data
Lei.complementar nº 60, de 6 de outubro de 1989
Publicação
10/10/1989
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
9
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1°
Acrescente-se ao art. 73 da Lei Complementar n° 35, de 14 de março de 1979, um inciso a ser numerado como inciso III, com a seguinte redação: "Art. 73. Conceder-se-á afastamento:
Art. 2°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 6 de outubro de 1989;168° Independência e 101° da República. JOSÉ SARNEY J. Saulo Ramos Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.10.1989 *
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