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Lei Complementar nº 68 de 13/06/1991, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei Complementar nº 68 de 13/06/1991
Em vigor
Lei.complementar
5 artigos
Lei Complementar nº 68 de 13/06/1991
Publicada em 14/06/1991
Tipo
Lei.complementar
Número e data
Lei.complementar nº 68, de 13 de junho de 1991
Publicação
14/06/1991
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
24
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1°
Revogado
Art. 2°
Revogado
Art. 3°
Revogado
Art. 4°
Revogado
Art. 5°
Revogado
*
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