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Lei Complementar nº 69 de 23/07/1991, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei Complementar nº 69 de 23/07/1991
Em vigor
Lei.complementar
11 artigos
Lei Complementar nº 69 de 23/07/1991
Publicada em 24/07/1991
Tipo
Lei.complementar
Número e data
Lei.complementar nº 69, de 23 de julho de 1991
Publicação
24/07/1991
Situação
Em vigor
Artigos
11
Dispositivos
47
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1°
Revogado
Art. 2°
Revogado
Art. 3°
Revogado
Art. 4°
Revogado
Art. 5°
Revogado
Art. 6°
Revogado
Art. 7°
Revogado
Art. 8°
Revogado
Art. 9°
Revogado
Art. 10.
Revogado
Art. 11
Revogado
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