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Lei Complementar nº 71 de 03/09/1992

Publicada em 04/09/1992

Lei.complementar nº 71, de 3 de setembro de 1992

Publicação

04/09/1992

Situação

Em vigor

Artigos

3

Dispositivos

6 (artigos, parágrafos, incisos e alíneas)

Artigos

DÁ nova redação ao art 3º da Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, que "estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências".