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Lei Complementar nº 74 de 30/04/1993, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei Complementar nº 74 de 30/04/1993
Em vigor
Lei.complementar
3 artigos
Lei Complementar nº 74 de 30/04/1993
Publicada em 30/04/1993
Tipo
Lei.complementar
Número e data
Lei.complementar nº 74, de 30 de abril de 1993
Publicação
30/04/1993
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
7
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Revogado
Art. 2º
Revogado
Art. 3º
Revogado
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