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Lei Complementar nº 81 de 13/04/1994

Publicada em 14/04/1994

Tipo: Lei.complementar
Número e data

Lei.complementar nº 81, de 13 de abril de 1994

Publicação

14/04/1994

Situação

Em vigor

Artigos

3

Dispositivos

8 (artigos, parágrafos, incisos e alíneas)

Artigos

Art. 1ºA alínea "b" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º São inelegíveis:
Art. 2ºEsta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3ºRevogam-se as disposições em contrário. Brasília, 13 de abril de 1994; 173º da Independência e 106º da República. ITAMAR FRANCO Alexandre de Paula Dupeyrat Martins Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.4.1994 *

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Altera a redação da alínea "b" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para elevar de três para oito anos o prazo de inelegibilidade para os parlamentares que perderem o mandato por falta de decoro parlamentar.