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Lei Complementar nº 84 de 18/01/1996, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei Complementar nº 84 de 18/01/1996
Em vigor
Lei.complementar
9 artigos
Lei Complementar nº 84 de 18/01/1996
Publicada em 19/01/1996
Tipo
Lei.complementar
Número e data
Lei.complementar nº 84, de 18 de janeiro de 1996
Publicação
19/01/1996
Situação
Em vigor
Artigos
9
Dispositivos
22
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Revogado
Art. 2º
Revogado
Art. 3º
Revogado
Art. 4º
Revogado
Art. 5º
Revogado
Art. 6º
Revogado
Art. 7º
Revogado
Art. 8º
Revogado
Art. 9º
Revogado
*
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