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Lei Complementar nº 85 de 15/02/1996, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei Complementar nº 85 de 15/02/1996
Em vigor
Lei.complementar
2 artigos
Lei Complementar nº 85 de 15/02/1996
Publicada em 16/02/1996
Tipo
Lei.complementar
Número e data
Lei.complementar nº 85, de 15 de fevereiro de 1996
Publicação
16/02/1996
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
10
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Revogado
Art. 2º
Revogado
*
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