Início
Busca de Processos
Tribunais
Jurisprudência
Notícias
Radar
Carregando página...
Início
Busca de Processos
Tribunais
Jurisprudência
Notícias
Radar
Carregando página...
Lei Complementar nº 92 de 23/12/1997, texto atualizado e artigos
Início
Busca de Processos
Tribunais
Jurisprudência
Notícias
Radar
Início
Leis
Lei Complementar nº 92 de 23/12/1997
Em vigor
Lei.complementar
4 artigos
Lei Complementar nº 92 de 23/12/1997
Publicada em 24/12/1997
Tipo
Lei.complementar
Número e data
Lei.complementar nº 92, de 23 de dezembro de 1997
Publicação
24/12/1997
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
9
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
Revogado
Art. 2º -
Revogado
Art. 3º -
Revogado
Art. 4º -
Revogado
*
Notícias
Busca de Processos
Institucional
Quem somos
Como funciona
Transparência
Suporte
Central de ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema
Legal
Termos de Uso
Política de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade
Altera a legislação do imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
