Em vigorLei.complementar

Lei Complementar nº 95 de 26/02/1998

Publicada em 27/02/1998 · Última alteração em 26/04/2001

Tipo: Lei.complementar
Número e data

Lei.complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998

Publicação

27/02/1998

Situação

Em vigor

Dispositivos

127 (artigos, parágrafos, incisos e alíneas)

Atualizada na fonte

26/04/2001

Artigos

Nenhum artigo nesta página.

Notícias

Busca de Processos

Institucional

Suporte

Legal

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.