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MP do Programa Minha Casa, Minha Vida (2009), texto atualizado e artigos
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Leis
MP do Programa Minha Casa, Minha Vida (2009)
Em vigor
Medida.provisoria
79 artigos
MP do Programa Minha Casa, Minha Vida (2009)
Medida Provisória nº 459 de 25/03/2009
Publicada em 26/03/2009
Tipo
Medida.provisoria
Número e data
Medida.provisoria nº 459, de 25 de março de 2009
Publicação
26/03/2009
Situação
Em vigor
Artigos
79
Dispositivos
343
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Revogado
Art. 2º
Revogado
Art. 3º
Revogado
Art. 4º
Revogado
Art. 5º
Revogado
Art. 6º
Revogado
Art. 7º
Revogado
Art. 8º
Revogado
Art. 9º
Revogado
Art. 10.
Revogado
Art. 11.
Revogado
Art. 12.
Revogado
Art. 13.
Revogado
Art. 14.
Revogado
Art. 15.
Revogado
Art. 16.
Revogado
Art. 17.
Revogado
Art. 18.
Revogado
Art. 19.
Revogado
Art. 20.
Revogado
Art. 21.
Revogado
Art. 22.
Revogado
Art. 23.
Revogado
Art. 24.
Revogado
Art. 25.
Revogado
Art. 26.
Revogado
Art. 27.
Revogado
Art. 28.
Revogado
Art. 29.
Revogado
Art. 30.
Revogado
Art. 31.
Revogado
Art. 32.
Revogado
Art. 33.
Revogado
Art. 34.
Revogado
Art. 35.
Revogado
Art. 36.
Revogado
Art. 37.
Revogado
Art. 38.
Revogado
Art. 39.
Revogado
Art. 40.
Revogado
Art. 41.
Revogado
Art. 42.
Revogado
Art. 43.
Revogado
Art. 44.
Revogado
Art. 45.
Revogado
Art. 46.
Revogado
Art. 47.
Revogado
Art. 48.
Revogado
Art. 49.
Revogado
Art. 50.
Revogado
Art. 51.
Revogado
Art. 52.
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Art. 53.
Revogado
Art. 54.
Revogado
Art. 55.
Revogado
Art. 56.
Revogado
Art. 57.
Revogado
Art. 58.
Revogado
Art. 59.
Revogado
Art. 60.
Revogado
Art. 61.
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Art. 62.
Revogado
Art. 63.
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Art. 64.
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Art. 65.
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Art. 66.
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Art. 67.
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Art. 68.
Revogado
Art. 69.
Revogado
Art. 70.
Revogado
Art. 71.
Revogado
Art. 72.
Revogado
Art. 73.
Revogado
Art. 74.
Revogado
Art. 75.
Revogado
Art. 76.
Revogado
Art. 77.
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Art. 78.
Revogado
Art. 79.
Revogado
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