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MP dos Portos (2012), texto atualizado e artigos
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Leis
MP dos Portos (2012)
Em vigor
Medida.provisoria
63 artigos
MP dos Portos (2012)
Medida Provisória nº 595 de 06/12/2012
Publicada em 07/12/2012
Tipo
Medida.provisoria
Número e data
Medida.provisoria nº 595, de 6 de dezembro de 2012
Publicação
07/12/2012
Situação
Em vigor
Artigos
63
Dispositivos
375
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Revogado
Art. 2º
Revogado
Art. 3º
Revogado
Art. 4º
Revogado
Art. 5º
Revogado
Art. 6º
Revogado
Art. 7º
Revogado
Art. 8º
Revogado
Art. 9º
Revogado
Art. 10.
Revogado
Art. 11.
Revogado
Art. 12.
Revogado
Art. 13.
Revogado
Art. 14.
Revogado
Art. 15.
Revogado
Art. 16.
Revogado
Art. 17.
Revogado
Art. 18.
Revogado
Art. 19.
Revogado
Art. 20.
Revogado
Art. 21.
Revogado
Art. 22.
Revogado
Art. 23.
Revogado
Art. 24.
Revogado
Art. 25.
Revogado
Art. 26.
Revogado
Art. 27.
Revogado
Art. 28.
Revogado
Art. 29.
Revogado
Art. 30.
Revogado
Art. 31.
Revogado
Art. 32.
Revogado
Art. 33.
Revogado
Art. 34.
Revogado
Art. 35.
Revogado
Art. 36.
Revogado
Art. 37.
Revogado
Art. 38.
Revogado
Art. 39.
Revogado
Art. 40.
Revogado
Art. 41.
Revogado
Art. 42.
Revogado
Art. 43.
Revogado
Art. 44.
Revogado
Art. 45.
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Art. 46.
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Art. 47.
Revogado
Art. 48.
Revogado
Art. 49.
Revogado
Art. 50.
Revogado
Art. 51.
Revogado
Art. 52.
Revogado
Art. 53.
Revogado
Art. 54.
Revogado
Art. 55.
Revogado
Art. 56.
Revogado
Art. 57.
Revogado
Art. 58.
Revogado
Art. 59.
Revogado
Art. 60.
Revogado
Art. 61.
Revogado
Art. 62.
Revogado
Art. 63.
Revogado
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