66 processos
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Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
0001266-63.2023.8.13.0556
Ação Penal de Competência do Júri · TJMG · G1
Apelação Criminal · TJMG · G2
0002277-35.2014.8.13.0624
0004229-70.2017.8.13.0680
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0005299-15.2023.8.13.0680
Inquérito Policial · TJMG · G1
Agravo em Recurso Especial · TJMG · SUP
Agravo em Recurso Especial · TJMG · G2
0008430-23.2012.8.13.0570
Apelação Cível · TJMG · G2
0019324-29.2010.8.13.0570
Interdito Proibitório · TJMG · G1
0021226-88.2012.8.13.0556
Procedimento Comum Cível · TJMG · G1
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0137515-62.2008.8.13.0680
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0146354-26.2017.8.13.0433
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0700569-20.2023.8.13.0000
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6004640-71.2024.4.06.9999
6004731-64.2024.4.06.9999
Conflito de competência cível · TRF6 · G2
6004773-16.2024.4.06.9999
6005126-71.2025.4.06.3807
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