79 processos
0006723-58.2015.4.01.3811
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5002582-06.2022.4.03.6107
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0044910-42.2013.4.01.3800
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1003148-40.2020.4.01.3814
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6006266-52.2024.4.06.0000
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6009130-12.2024.4.06.3800
6038950-42.2025.4.06.3800
Mandado de Segurança Coletivo · TRF6 · G1
6053991-49.2025.4.06.3800
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