44 processos
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Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
0001846-61.2021.8.16.0045
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5123282-09.2025.8.21.7000
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0300592-20.2017.8.24.0005
Recurso Inominado Cível · TJSC · TR
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Crimes Ambientais · TJSC · JE
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